Câmara rejeita projeto de vereador que daria autonomia ao comércio em casos de calamidade pública

Proposta inconstitucional foi rejeitada por nove, de 10 vereadores.

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(Divulgação)

Três proposituras do próprio Legislativo foram colocadas em votação na 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de segunda-feira (20), sendo uma aprovada, uma rejeitada e a terceira recebeu pedido de vistas.
A princípio, na ordem do dia, constava apenas um requerimento de Paulo Bola (MDB), mas Nasser Abdallah (PDT) e o presidente da Câmara, Carlos Serotine, o Tota (SD), solicitaram a inclusão de outros dois projetos.
O projeto de lei complementar de autoria de Nasser Abdallah, foi rejeitado pelos vereadores por 9 x 1, votando favorável apenas o autor da propositura. O projeto que teria sido formulado a pedido dos sindicatos SinComércio e SinComerciários permitiria que, em casos de calamidade pública, como a pandemia do novo coronavírus, o horário e forma de funcionamento dos estabelecimentos comerciais fossem determinados mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Em sua justificativa, os vereadores contrários ao projeto alegaram que, apesar de compreenderem a crise enfrentada pelos comerciantes, caso aprovadas, as alterações seriam inconstitucionais. O presidente Tota não vota projetos de lei.
De autoria do vereador Paulo Bola, o plenário aprovou em unanimidade, requerimento sobre a destinação de cestas básicas recebidas pelo Fundo Social durante a quarentena, através de doações e campanhas. O vereador pede informações sobre os beneficiários e os critérios adotados para escolhê-los.
Já o projeto de resolução apresentado por Tota, que promoveria um cargo de motorista da Câmara para cargo efetivo de motorista do gabinete recebeu pedido de vistas de Abdallah, solicitando tempo para rever o projeto e inserir possíveis funcionários, que também tenham direitos a melhorias de cargos.

 

Publicado na edição nº 10481, de 25 a 30 de abril de 2020.