Mais importante que se comercializar o dia 12 de junho, é saber que é neste dia que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

A ideia da data foi de iniciativa da Organização Mundial do Trabalho, que é vinculada à Organização das Nações Unidas, em 2002 e visa alertar, trazer debate, sensibilização, informação sobre este importante direito das crianças, que são submetidas ao trabalho no mundo todo.

No Brasil, nossa legislação considera como criança a pessoa que tem até 12 anos incompletos, sendo considerado adolescente aquele que tem entre 12 e 18 anos de idade, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente, ECA.

Na seara trabalhista, nossa Constituição Federal permite o trabalho apenas a partir dos 16 anos, sendo impedidos até os 18 anos trabalhar em condições insalubres, penosas, perigosas ou em período noturno. Permite-se, todavia, a partir dos 14 anos, o trabalho como aprendiz, que é realizado em condições especiais, em jornada reduzida e com o objetivo de oferecer formação profissional compatível com a vida escolar.

Fora das condições estabelecidas pela lei, qualquer trabalho é proibido. Devemos sempre primar pelos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, sendo considerados, como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, além de proteger as crianças e adolescentes de toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.

Mais especificamente com relação às crianças, o ECA traz em seu artigo 4º, a obrigação do poder público, da família e de toda a sociedade em garantir, além dos direitos mencionados acima, a profissionalização, a cultura, o respeito e a convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente.

Não se pode deixar de mencionar que, pelo amadurecimento do protecionismo às crianças, pacificou-se o entendimento que toda criança portadora de necessidades especiais terá direito a atendimento adequado, inclusão social e inclusão escolar, cabendo aos órgãos públicos e até mesmo privados providenciarem condições de acolhimento condizente.

Em outras palavras, podemos dizer que toda criança tem direitos e cabe a todos garantir amor, estudo, alimentação, assistência médica, psicológica, proteção contra qualquer ato de discriminação, independentemente de ser portador de qualquer tipo de deficiência, classe social/econômica, cultura, etnia, sexo, cor, nacionalidade, sexualidade, partido ou qualquer outra particularidade, sendo certo que submetê-las ao trabalho, inviabiliza o pleno acesso a seus direitos.

(Colaboração de Daniel Guedes Pinto, advogado e professor universitário).

Publicado na Gazeta de Bebedouro – Edição 10.674, sábado a quarta-feira, 11 a 15 de junho