“É inconstitucional”, afirma especialista sobre projeto de lei de vereador

Segundo Silvio Salata, projeto que proíbe inauguração e entrega de obras inacabadas, do vereador Nasser Abdallah, não pode sobrepor-se a lei eleitoral.

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(Divulgação/Câmara Municipal de Bebedouro)

Está previsto para entrar na pauta da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na segunda-feira (17), Projeto de Lei nº. 11/2020, de autoria do vereador Nasser Abdallah (Rede), que “proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas, as que não atendam ao fim a que se destinam e as que não estejam em condições de atender a população”.

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Publicado na edição nº 10464, de 15 a 18 de fevereiro de 2020.