Os municípios e o pacto federativo

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Fernando Galvão Moura

Os municípios brasileiros estão passando por uma das maiores crises já enfrentadas na história. A queda de arrecadação, os cortes nos repasses, a desaceleração da economia, as dívidas herdadas e o aumento das obrigações impostas aos governos locais estão criando situações insustentáveis nas administrações públicas municipais.
É grande a preocupação dos chefes do poder executivo. O tema principal é a reforma do atual modelo do Pacto Federativo, hoje totalmente centralizador, retirando a autonomia financeira aos municípios. Atualmente, quase 60% de tudo que é arrecadado vai para os cofres da União. Os Estados ficam com 25% e o “resto” para os municípios, transferido em pequena escala e de forma parcelada durante o ano. Com isso, os municípios ficam com a obrigação de solucionar quase todos os problemas dos cidadãos, mas sem qualquer recurso para tantas demandas.
As obrigações e responsabilidades dos municípios aumentam a cada dia. Municipalizou-se tudo: saúde, educação, infraestrutura, trânsito, mobilidade urbana, assistência social, a recente iluminação pública, até a segurança pública está caindo no “colo” das prefeituras. No entanto, o que não se municipalizou foram os impostos, na sua grande maioria, concentrados no Governo Federal que sempre bate recordes de arrecadação.
A revisão do Pacto Federativo é mais que urgente, chega a ser uma questão de sobrevivência. Não é justo transferir tudo para os municípios e todas as responsabilidades para os prefeitos, sem dar mínimas condições para custear as políticas públicas e as exigências legais, inclusive da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós prefeitos, estamos propondo uma nova divisão do bolo tributário para que os municípios fiquem com, pelo menos, 30% do que é arrecadado no país.
Além da mudança na distribuição dos recursos, outros temas precisam ser debatidos: alteração e modernização na Lei dos Consórcios Públicos; aumento do Fundo de Participação dos Municípios, criando uma reposição em épocas de desaceleração econômica; extinção do Pasep nas receitas e transferências aos municípios; isenção de contribuições sociais e Cide dos municípios; imunidade tributária na aquisição de bens e serviços; correção pelo índice de inflação dos repasses para execução de obras nos municípios; negociação urgente das dívidas previdenciárias e dos precatórios, com mudança no entendimento de que devem ser pagos em até 5 anos; proibição de criar novas obrigações aos municípios sem a devida receita; fazer com que a União complemente os valores que os municípios gastam a mais do que determina a Constituição Federal com saúde e educação.
Assim, é fundamental uma grande mobilização para se rediscutir, de forma emergencial, a divisão de responsabilidades e recursos entre Estados, Municípios e Governo Federal. Na verdade, no passado, se constituiu um pacto importante, mas que com o passar do tempo e com a transferência de tantas responsabilidades, deixou à míngua a “célula mãe” do federalismo que é justamente a cidade, já que é nela que nascemos, crescemos, moramos e trabalhamos. É no município que a vida acontece, não é no Estado e nem na União!

(Colaboração de Fernando Galvão Moura, Prefeito de Bebedouro, SP).