PEC dos Combustíveis

José Mário Neves David

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Uma potencial Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a ser apresentada pelo Governo Federal no retorno das atividades legislativas do Congresso Nacional, está chamando a atenção nos fóruns de discussão do agronegócio nacional.

Trata-se da já apelidada “PEC dos Combustíveis”, que autorizaria o presidente da República e os governadores dos estados e do Distrito Federal a retirarem os tributos incidentes sobre as operações envolvendo combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica – notadamente, a Contribuição ao PIS, a COFINS e a CIDE, em âmbito federal, e o ICMS, nas searas estadual e distrital.

Tal Proposta, se efetivamente apresentada conforme as informações acima e caso aprovada pelo Congresso Nacional, poderia reduzir preços e arrefecer os ímpetos inflacionários incidentes sobre insumos básicos que irradiam efeitos sobre toda a cadeia produtiva e comercial no Brasil, ao passo que poderia causar um rombo aproximado de R$ 27 bilhões nas contas públicas, especialmente de estados e municípios, gerando desequilíbrio orçamentário.

A medida, polêmica e que, por enquanto, representa apenas uma especulação de natureza política, caso formalmente apresentada, deverá ser objeto de aprovação pelos deputados federais e senadores da República em votação qualificada (ao menos dois terços dos votos favoráveis, em duas sessões de votação, em ambas as Casas Legislativas). A conferir.

(Colaboração de José Mário Neves David, advogado. Contato: [email protected]).