Com absoluta certeza todos nós já nos deparamos, enquanto navegamos em sites e aplicativos, com o pedido para concordar com termos de uso/privacidade, informando ter lido e aceitado tais regras.
Com a quase mesma certeza você jamais leu os termos, pulando direito para o botão de “concordo”. E isso é perfeitamente natural, já que são vários aplicativos e sites todos os dias, os termos são longos e de difícil leitura, sendo utópico acreditar que todas as pessoas dão-lhe a devida atenção.
Na verdade, os “termos de uso” incluem um aviso de isenção de responsabilidade, que diz que a empresa que administra o site ou aplicativo não se responsabiliza pelo mau uso ou por informações incorretas.
Já a “política de privacidade” informa aos usuários quais dados serão coletados e como eles serão tratados.
Com o consentimento, nos declaramos informados e anuentes com os termos e o uso de nossos dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, foi criada em 2018 para proteger esses dados pessoais, em suma, estabelecendo limites para coleta, tratamento de armazenamento e compartilhamento desses dados, bem como fiscalizando e punindo em casos de abuso. A proteção não se destina aos dados de empresas, mas apenas das “pessoas naturais”, as de carne e osso.
Os “dados” protegidos são informações pessoais fornecidas que possam identificar a pessoa, bem como as informações que possam ser extraídas em razão da tecnologia que, com vários fragmentos de informações podem revelar a identidade do titular dos dados. Chamamos de efeito mosaico.
Essas informações consideram, por exemplo, o endereço IP usado para se conectar à internet, histórico de navegação, nomes de logins, dados de localização etc. O mais incrível é que até mesmo a forma como a pessoa se comporta pode identificá-la, como padrões de digitação e até movimentos do mouse ou de toques na tela do celular.
Com essa quantidade de informações pessoais e seus cruzamentos, é possível saber com precisão como as pessoas pensam, se comportam, agem e tomam suas decisões, abrindo grandes oportunidades não só para os mais diversos mercados, mas também para a manipulação da vontade e manipulação ideológica em massa.
A empresa responsável pelo seu aplicativo de GPS, por exemplo, sabe exatamente onde você está, por onde passou, como você dirige (velocidade média, horários de saída e chegada, locais visitados). Imagine quanto as seguradoras dariam para ter todas essas informações para determinar o risco do seguro do seu carro ou de vida.
A LGPD não merece atenção apenas das grandes empresas, mas ela é obrigatória a todas as pessoas que tratem de dados pessoais para fins econômicos, mesmo que sejam profissionais informais, autônomos ou empresários individuais.
(Colaboração de Daniel Guedes Pinto, advogado e professor universitário).
Publicado na edição 10.797, sábado a terça-feira, 21 a 24 de outubro de 2023
